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Coleccão Legislação
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DECRETO, 01 de Julho de 1847

Decreto levantando o bloqueio da barra do Porto

› SEM ENTIDADE, Livro 1847

INSTRUÇÕES, 01 de Julho de 1847

Instrucções para a venda dos Bens Nacionaes. N. B. vão com a Circular de 30 do corrente.

› SEM ENTIDADE, Livro 1847

PORTARIA, 05 de Julho de 1847

Portaria para a remessa regular á Thesouraria Geral da Fazenda, Pág. de nota dos dinheiros existentes nos differentes Cofres publicos

› SEM ENTIDADE, Livro 1847

PORTARIA, 05 de Julho de 1847

Portaria ácerca do mesmo objecto

› SEM ENTIDADE, Livro 1847

PORTARIA, 05 de Julho de 1847

Portaria mandando reorganizar o Batalhão de Caçadores N.° 7.

› SEM ENTIDADE, Livro 1847

PORTARIA, 06 de Julho de 1847

Portaria declarando os direitos que devem pagar-se pela venda das embarcações estrangeiras

› SEM ENTIDADE, Livro 1847

PORTARIA, 06 de Julho de 1847

Portaria ácerca do mesmo objecto das duas de 5 do corrente

› SEM ENTIDADE, Livro 1847

DECRETO, 06 de Julho de 1847

Decreto revogando o de 26 de Janeiro ultimo que admittia a despacho na Alfandega de Vianna os generos que só deviam ser despachados nas Alfandegas principaes

› SEM ENTIDADE, Livro 1847

DECRETO, 06 de Julho de 1847

Decreto mandando continuar a suspensão das garantias, e da publicação de Periodicos

› SEM ENTIDADE, Livro 1847

PORTARIA, 07 de Julho de 1847

Portaria mandando reorganizar o Regimento de Infanteria N.° 7.

› SEM ENTIDADE, Livro 1847

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