Coleccão Legislação
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DECRETO, 06 de Outubro de 1857
Decreto (pelo Ministerio da Fazenda — Diario do Governo n.° 239) dispondo que nas capitaes dos districtos do reino se pagassem os juros das inscripções aos juristas que o pedissem, e que os averbamentos se fizessem ahi por intervenção dos Delegados do Thesouro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, Livro
1857
PORTARIA, 27 de Junho de 1882
Portaria (ministerio da fazenda — Diario do governo n.° 143 do 30-de junho) regulando o processo para a eleição dos vogaes da junta do credito publico por parte dos juristas
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, Livro
1882
PORTARIA, 08 de Maio de 1886
Portaria (ministerio da fazenda — Diario do governo nº 103 de 10 de maio) declarando a que imposto de sêllo estão sujeitos os reconhecimentos dos recibos das classes activas e inactivas e de juristas
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, Livro
1886
DECRETO, 27 de Abril de 1899
Decreto (ministerio da fazenda — Diario do governo n.° 95, de 28 de abril) mandando proceder á eleição, por parte dos juristas, de dois membros da junta do credito publico e seus respectivos substitutos (Erratas no Diario do governo n.° 96).
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, Livro
1899
DECRETO, 13 de Março de 1902
Decreto (Ministerio da Fazenda — Diario do Governo, n.º 60, de 15 de março) mandando proceder por parte dos juristas á eleição de dois membros da Junta do Credito Publico, e seus respectivos substitutos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, Livro
1902
DECRETO, 27 de Fevereiro de 1908
Decreto (Ministerio da Fazenda — Diario do Governo, n.° 49, de 29 de fevereiro) fixando o dia 6 de maio para a eleição, por parte dos juristas, de dois membros da Junta do Credito Publico e dos respectivos substitutos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, Livro
1908