Coleccão Legislação
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CARTA, 21 de Abril de 1698
Carta - faz doação ao Filho, Infante D. Francisco, das Villas do Vimioso, e Aguiar da Beira, e a Casa da Bobadela, e dos bens que foram da Casa de Linhares, e de vários Reguengos e Lezirias,, e Casal de Almeirim
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D. PEDRO II (1667-1706), Livro
1683-1700
PORTARIA, 14 de Março de 1838
Portaria que autorisa a derrama para a sustentação dos expostos do Municipio da Villa de Aguiar da Beira
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SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO REINO, Livro
1838
DECRETO, 07 de Outubro de 1857
Decreto (pelo Ministerio do Reino — Diario do Governo n.° 241) creando uma cadeira de instrucção primaria na freguezia de Dornellas, concelho de Aguiar da Beira, districto da Guarda
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MINISTÉRIO DO REINO, Livro
1857
DECRETO, 02 de Abril de 1860
Decreto (pelo ministerio do reino — Diario de Lisboa n. ° 85 de 14) permittindo que algumas juntas de parochia do concelho de Aguiar da Beira, districto da Guarda, aceitassem um legado em inscripções, para com os juros sustentarem escolas primarias nas respectivas fregueziasdevendo porém o provimento recair em pessoas legalmente habilitadas
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MINISTÉRIO DO REINO, Livro
1860
DECRETO, 08 de Março de 1869
Decreto (ministerio do reino — Diario do governo n.° 68) desattendendo um recurso sobre limites de baldios, interposto pela junta do parochia do Pinheiro contra as camaras de Satam e de Aguiar da Beira
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MINISTÉRIO DO REINO, Livro
1869
PORTARIA, 02 de Março de 1870
Portaria (ministerio do reino — inedita) declarando ao governador civil da Guarda, que é a camara de Aguiar da Beira a quem competia resolver as questões sobre o pagamento dos empregados do conselho
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MINISTÉRIO DO REINO, Livro
1870
DECRETO, 12 de Novembro de 1880
Decreto (ministerio das obras publicas — Diario do governo n.° 263) classificando como districtal a estrada que ligue Aguiar da Beira com Fornos de Algodres
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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, Livro
1880
DECRETO, 31 de Agosto de 1892
Decreto mandando incluir nove estradas do concelho de Aguiar da Beira no numero das estradas municipaes de 2ª classe do districto da Guarda
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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, Livro
1891
DECRETO, 06 de Junho de 1895
Decreto (ministerio do reino — Diario do governo n.° 129, de 10 de junho) approvando a deliberação da camara municipal de Aguiar da Beira sobre o lançamento do addicional de 74 por cento nas contribuições directas do estado para a gerencia do anno de 1896
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MINISTÉRIO DO REINO, Livro
1895
DECRETO, 17 de Outubro de 1899
Decreto (ministerio do reino — Diario do governo n.° do 18 de outubro) auctorisando as camara municipaes dos concelhos de Aguiar da Beira e de Baião a appli- carem parte dos seus fundos de viação a despezas sa- nitarias
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MINISTÉRIO DO REINO, Livro
1899